Novembro

     Obs: A Medida Provisória nº 447/2008, publicada no Diário Oficial da União -
DOU do dia 17 de novembro de 2007, convertida na Lei nº 11933, de 28 de abril de
2009, publicada no DOU de 29.04.2009, dentre outras alterações, definiu o dia 20
de  cada  mês   como  sendo  a  data  para  o   recolhimento  das  contribuições
previdenciárias a serem  recolhidas pela empresa conforme  disposições elencadas
pelos  arts. 30 e  31 da Lei n° 8212/91 e art. 4° da Lei n° 10666/2003. Frisamos
que o recolhimento das reclamatórias trabalhistas  permanecerão no dia 02 do mês
subseqüente a obrigatoriedade, quando não determinadas expressamente por decisão
judicial.

     Ressalva-se prazo diferenciado determinado em Juízo.

     O Ato Declaratório CODAC nº 54/2010 (DOU de 02.08.2010), traz em seu art. 1º
a alteração do art. 11, parágrafo 3º, do Ato Declaratório Executivo Codac nº 84,
de 28  de outubro  de 2009,  fixando a  data de  recolhimento das  contribuições
previdenciárias de  reclamatórias trabalhista para até  o dia 20 (vinte)  do mês
seguinte ao  da liquidação da  sentença ou da homologação  do acordo ou  de cada
parcela prevista no acordo, ou no dia útil imediatamente anterior, caso não haja
expediente bancário no dia 20 (vinte). Contudo, há entendimento de que tais atos
não possuem  o condão de  alterar legislação federal  superior hierarquicamente,
como é o caso do Decreto nº 3048/99.  Assim, fica a critério do contribuinte, na
falta de determinação judicial, a adoção do procedimento que melhor lhe convier,
tendo em vista a celeuma legal.

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     04/11 - IR-FONTE
     5ª feira
     Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros sobre capital próprio, prêmios,
Multas e  vantagens de que trata  o art. 70  da Lei nº 9430/96,  recolhimento do
Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos 3º decêndio de
OUTUBRO de 2010. (art. 70, "b" da Lei nº 11196/2005).
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     04/11 - IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
     5ª feira
     Último dia para recolhimento do IOF  referente aos fatos geradores ocorridos
no 3º decêndio de OUTUBRO de 2010 (Art. 70 da Lei nº 11196/2005).
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     05/11 - SALÁRIO
     6ª feira
     Último dia para pagamento dos Salários de OUTUBRO/2010 (OBS.:  Na  contagem,
incluir o sábado e  excluir domingos e feriados inclusive os  Municipais, IN SRT
nº 01/89; e art. 459, parágrafo único da CLT).
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     05/11 - FGTS
     6ª feira
    Efetuar os depósitos relativos as remunerações de OUTUBRO/2010  observando-se
que,  o  recolhimento do  FGTS  somente  deve  ser  acatado pela  rede  bancária
conveniada ou  agentes lotéricos  se a GFIP  for a  gerada pelo  programa SEFIP,
devendo estar acompanhada do protocolo de envio  do arquivo magnético via, ou do
disquete, correspondente à respectiva GFIP, na forma  da Circular CEF nº 450, de
13.10.2008. Não sendo dia útil, antecipar o recolhimento.
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     05/11 - CAGED (1ª via)
     6ª feira
     Remeter ao Ministério do Trabalho a  Relação de Admissões e Desligamentos de
empregados, ocorridos em  OUTUBRO/2010 - CAGED - 02  vias (via  postal), Lei  nº
4923/65 art. 1º, parágrafo 1º.
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     08/11 - DACON - MENSAL
     2ª feira
     Entrega do DACON - MENSAL relativo ao mês de SETEMBRO/2010, de acordo  com o
art. 6º da IN nº 1015/2010
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     10/11  - IPI  -  CÓDIGO  DE RECEITA  1020  (CIGARROS)  - APURAÇÃO  MENSAL  -
PARÁGRAFO 1º DO ART. 1º LEI Nº 8850/94
     4ª feira
     Recolhimento  referente  à  apuração do mês de  OUTUBRO/2010,  dos  produtos
classificados na NCM 2402.20.00 (Fumos). (Art.  1º, parágrafo 1º, da Lei 8850/94
na redação  dada pelo art. 7º  da Lei 11774/2008,  combinado com o inciso  II do
art.  262  do  RIPI/2010  e  com   o   inciso  I   do   art.   8º  da  Instrução
Normativa SRF nº 394/2004 e Ato Declaratório Executivo nº 96/2004.
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     10/11 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU CRÉDITO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO
DA PJ
     4ª feira
     Fornecer  a beneficiária  pessoa  jurídica, o  comprovante  de pagamento  ou
crédito de  juros  sobre  o  capital  próprio no mês de OUTUBRO/2010 (IN  SRF nº
41/98, art. 2º, II).
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     10/11 - IR-FONTE
     4ª Feira
     Outros Rendimentos -  Juros Sobre Empréstimos Externos  competência  OUTUBRO
de 2010. Darf Código: 5299
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     12/11 -  CIDE - CONTRIBUIÇÃO  DE INTERVENÇÃO NO  DOMÍNIO ECONÔMICO -  8741 -
9331
     5ª feira
     Último  dia para  o  pagamento da  Contribuição  de  Intervenção no  Domínio
Econômico  incidente   sobre  as  importâncias  pagas,   creditadas,  entregues,
empregadas   ou  remetidas  em  OUTUBRO/2010,  a  residente ou  domiciliados  no
exterior, a título de "Royalties" (art. 2º,  parágrafo 5º, da Lei nº 10168/2000)
ou remuneração previstos  nos respectivos contratos relativos  a fornecimento de
tecnologia, prestação  de serviços de assistência  técnica, cessão e  licença de
uso  de marcas  e  cessão e  licença  de exploração  de  patentes. Incidente  na
comercialização de  petróleo e  seus derivados,  gás natural  e seus  derivados,
álcool etílico combustível - "CIDE-Combustíveis" (art. 1º da Lei nº 10336/2001).
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     12/11 - CSLL, COFINS, PIS/PASEP (FONTE)
     6ª feira
     Prazo  para  recolhimento da  CSLL,  COFINS  e  PIS/PASEP retido  na  fonte,
correspondente a fatos geradores ocorridos na 2º quinzena de  OUTUBRO/2010, (Lei
nº  10833/2003  e Art.  74  da  Lei nº  11196/2005).  Código:  5952 (IN  SRF  nº
459/2004), Lei nº 10925/2004, art. 5º.
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     12/11 - PIS/COFINS (FONTE)
     6ª feira
     Retenção  das Contribuições  nas  Aquisições de  Autopeças  Último dia  para
recolhimento das contribuições  federais retidas, referente aos  fatos geradores
ocorridos na 2º quinzena de  OUTUBRO/2010, na forma prevista  no  art. 42 da Lei
nº 11196/2005.

     PIS - 3770
     COFINS - 3746
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     16/11 - IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
     3ª feira
     Último dia para recolhimento do IOF  referente aos fatos geradores ocorridos
no 1º decêndio de NOVEMBRO/2010 (Art. 70 da Lei nº 11196/2005).
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     16/11 - IR-FONTE
     3ª feira
     Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros sobre capital próprio, prêmios,
Multas e  vantagens de que  trata o art.  70 da  Lei nº 9430/96  recolhimento do
Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio
de NOVEMBRO/2010 (art. 70, "b" da Lei nº 11196/2005).
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     16/11 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
     3ª feira
     Recolhimento em GPS, da competência  OUTUBRO/2010, das contribuições devidas
pelos contribuintes individuais (não decorrentes de pagamentos feitos por Pessoa
Jurídica),  pelos   facultativos  e  pelo   especial,  que  tenha   optado  pelo
recolhimento  na condição  de  contribuinte individual,  bem  como o  empregador
doméstico (contribuição do empregado e do empregador), na forma dos arts. 82, 83
da IN nº 971/2009 e Lei nº 10666/2003.

     Observação:  Nos Municípios  em  que haja  feriado nesta  data  ou não  haja
expediente bancário,  ficará prorrogado o  prazo para  o dia seguinte  útil, nos
temos do art. 216 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº
3048/99.
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     19/11 - PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL E RETENÇÃO DOS 11%
     6ª feira
     Recolhimento  da   contribuição  destinada   a  Previdência   Social  Rural,
competência  OUTUBRO/2010, devida pelo  produtor  rural  pessoa  física  e  pelo
contribuinte especial, quando da comercialização da produção a consumidor final,
ou da industrialização da mesma, inclusive da retida sobre cessão de mão-de-obra
= 11%. Produção rural: recolhimento com base no art. 25 e incisos III, IV e X do
art. 30 da Lei nº 8212/91 na redação  fornecida pela Lei nº 11488, de 15.06.2007
(DOU de  15.06.2007 -  Edição Extra), combinados  com o art.  216 do  Decreto nº
3048/99 e com  as alterações promovidas pela  MP nº 447/2008, convertida  na Lei
nº 11933/2009.

     Observação:  Nos Municípios  em  que haja  feriado nesta  data  ou não  haja
expediente  bancário, o  prazo a  ser observado  será o  dia útil  imediatamente
anterior nos moldes da MP nº 447/2008, convertida na Lei nº 11933/2009.
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     19/11  - PREVIDÊNCIA SOCIAL
     6ª feira
     Recolhimento relativo a competência  OUTUBRO/2010, das contribuições devidas
pelas  Empresas  em Geral  e  das  descontadas  dos empregados  e  trabalhadores
avulsos,  contribuintes individuais  (antigos  autônomos)  e equiparados  a  seu
serviço, com  base nas  determinações da  Lei nº  10666/2003, Lei  nº 11488,  de
15.06.2007 (DOU  de 15.06.2007 -  Edição Extra)  e com as  alterações promovidas
pela MP nº 447/2008, convertida na Lei 11933/2009.

     Observação:  Nos Municípios  em  que haja  feriado nesta  data  ou não  haja
expediente  bancário, o  prazo a  ser observado  será o  dia útil  imediatamente
anterior nos moldes da MP nº 447/2008, convertida na Lei 11933/2009.
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     19/11 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - COOPERATIVAS
     6ª feira
     Recolhimento relativo ao mês de OUTUBRO/2010,  das contribuições a seu cargo
e/ou venda e consignação de produção;  INCLUSIVE em relação à retenção realizada
dos cooperados de cooperativas de trabalho (11%  ou 20%) nos termos dos arts. 80
a 83, da IN nº 971/2009, combinado com o art. 216 do Decreto nº 3048/99 e com as
alterações promovidas pela MP nº 447/2008, convertida na Lei nº 11933/2009.

     Observação:  Nos Municípios  em  que haja  feriado nesta  data  ou não  haja
expediente  bancário, o  prazo a  ser observado  será o  dia útil  imediatamente
anterior nos moldes da MP nº 447/2008, convertida na Lei nº 11933/2009.
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     19/11 - ENVIO DE CÓPIA DA GPS AOS SINDICATOS
     6ª feira
     Encaminhar cópia  da GPS, relativa à competência OUTUBRO/2010, ao  Sindicato
da  Categoria  mais  numerosa  entre  os  empregados.  Havendo  recolhimento  de
contribuições em mais de  uma GPS, encaminhar cópias de todas  as guias (Decreto
nº 3048/99, art. 225, V).

     Obs.:  Embora não  tenha  ocorrido alteração  do  dispositivo legal,  citado
acima,  entende-se  que  o  prazo  em referência  seguirá  o  do  vencimento  da
obrigação. Sendo de boa técnica consultar a respectiva entidade sindical, a qual
pode fixar prazo diverso.
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     19/11 - IRRF
     6ª feira
     Último dia para recolhimento do IRRF referente aos fatos geradores ocorridos
no mês de OUTUBRO de 2010 (Art. 70 da Lei nº 11196/2005).

     Obs: Novo prazo para recolhimento conforme MP nº 447/2008, convertida na Lei
nº 11933, de 28.04.2009
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     19/11 - COFINS
     6ª Feira
     Prazo de recolhimento da contribuição referente ao mês de OUTUBRO/2010.

     7987 - COFINS - Entidades financeiras e equiparadas

     Obs: Novo prazo para recolhimento conforme MP nº 447/2008, convertida na Lei
nº 11933, de 28.04.2009.
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     19/11 - PIS/PASEP
     6ª feira
     Prazo de recolhimento da contribuição referente ao mês de OUTUBRO/2010.

     4574 - PIS - Entidades Financeiras e equiparadas

     Obs:  Novo  prazo  para  recolhimento  conforme  MP  nº  447/2008  Art.  1º,
convertida na Lei nº 11933, de 28.04.2009.
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     19/11 - PAEX - PARCELAMENTO EXCEPCIONAL MP nº 303/2006.
     6ª feira
     Data limite para recolhimento da  parcela mensal do Parcelamento Excepcional
firmado junto ao Instituto Nacional de Seguro  Social (INSS), conforme IN nº 13,
de 21 de julho de 2006.
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     19/11 - PAES - PARCELAMENTO ESPECIAL (DÉBITOS JUNTO AO INSS)
     6ª feira
     Data limite para recolhimento da parcela  mensal do Parcelamento Especial de
Débitos (PAES)  firmado junto  ao Instituto  Nacional do  Seguro Social  (INSS),
devida por empresas  em geral e equiparadas, microempresas,  empresas de pequeno
porte, pessoas  jurídicas de  direito público e  pessoas físicas,  optantes pelo
referido parcelamento, conforme art. 5º da Lei nº 10684, de 2003. Documento: GPS
- 2 vias, utilizando-se do código de  recolhimento 4103 no caso de utilização de
identificador no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  - CNPJ e 2208 na hipótese
de identificador no Cadastro Específico do INSS  - CEI. As parcelas do acordo de
parcelamento  (PAES) firmado  junto ao  INSS vencerão  no  dia 20  de cada  mês,
consoante disciplina do art. 15 da Instrução Normativa INSS/DC nº 91/2003.

     Sobre o  total de cada parcela,  incidirão, por ocasião do  pagamento, juros
correspondentes à  variação mensal da  TJLP, a partir  do mês subseqüente  ao da
consolidação do  pedido de  parcelamento, até o  mês do  pagamento. O  atraso no
pagamento das parcelas  ocasionará cobrança de juros  correspondentes à variação
mensal da TJLP, até o mês do pagamento.
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     19/11  -   REGIME  ESPECIAL   DE  TRIBUTAÇÃO   APLICÁVEL  ÀS   INCORPORAÇÕES
IMOBILIÁRIAS.
     6ª feira
     Prazo  de  recolhimento  do  Regime  Especial  de  Tributação  Aplicável  às
Incorporações   Imobiliárias  referente ao mês de  OUTUBRO/2010,  nos termos  do
art. 5º da Lei nº 10931/2004.
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     22/11 - IMPOSTOS/CONTRIBUIÇÕES - ME/EPP - SIMPLES NACIONAL - DAS
     2ª feira
     Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos
sobre  a  receita  bruta  do mês  de OUTUBRO/2010, pelas empresas optantes  pelo
SIMPLES NACIONAL (Art. 18 da Resolução nº 51/2008).
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     22/11 - IMPOSTOS/CONTRIBUIÇÕES - SISMEI DO SIMPLES NACIONAL
     2ª feira
     Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos
sobre a  receita bruta do mês de  OUTUBRO/2010, pelos  MEI optantes pelo  SISMEI
do SIMPLES NACIONAL (Art. 18 da Resolução nº 51/2008).
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     23/11 - DCTF - MENSAL
     3ª feira
     Entrega  da DCTF - MENSAL relativa ao  mês de SETEMBRO/2010, de acordo com o
art. 5º da IN RFB nº 974/2009.
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     24/11 - IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
     4ª feira
     Último dia para recolhimento do IOF  referente aos fatos geradores ocorridos
no 2º decêndio de NOVEMBRO/2010 (Art. 70 da Lei nº 11196/2005).
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     24/11 - IR-FONTE
     4ª feira
     Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros sobre capital próprio, prêmios,
Multas e  vantagens de que  trata o art.  70 da  Lei nº 9430/96  recolhimento do
Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio
de NOVEMBRO/2010 (art. 70, "b" da Lei nº 11196/2005).
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     25/11 - IPI - PRODUTOS COM APURAÇÃO MENSAL (5110, 5123, 0668, 0821 E 0838) -
CIGARROS, BEBIDAS E DEMAIS PRODUTOS
     5ª feira
     Último dia  para o  recolhimento do IPI  correspondente aos  fatos geradores
ocorridos no mês  de OUTUBRO/2010, exceto em  relação  a Cigarros  constante  na
TIPI/2006 no código  NBM/SH-NCM 2402.20.00; Cervejas  e Demais bebidas  - Regime
Especial de  Tributação do art. 58-J da Lei nº 10833/2003, na forma da Instrução
Normativa  SRF  nº  446/2004,  e  no  Ato  Declaratório  Executivo  nº  96/2004;
combinados  com a alínea "c"  do inciso  I do art.  52 da Lei nº 8383,  de 30 de
dezembro de  1991, na redação dada pelo art. 4º da Lei nº 11933, de 28  de abril
de 2009, combinado com o inciso III do art. 262 do RIPI/2010.
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     25/11 - COFINS
     5ª feira
     Prazo de recolhimento da contribuição referente ao mês de OUTUBRO/2010.
     8645 - COFINS - Fabricantes/Importadores Veículos em Substituição Tributária
     2172 - COFINS - Demais entidades
     5856 - COFINS - Não - cumulativa
     6840 - COFINS - Combustíveis

     Obs: Novo prazo para recolhimento conforme MP nº 447/2008, convertida na Lei
nº 11933, de 28.04.2009 que alterou o Art. 18 da MP nº 2158-35, de 24.08.2001.
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     25/11 - PIS/PASEP
     5ª feira
     Prazo de recolhimento da contribuição referente ao mês de OUTUBRO/2010.
     8109 - PIS/PASEP - Faturamento (0,65%)
     8301 - PIS/PASEP - Folha de Salários (1%)
     3703 - PIS/PASEP - Pessoa Jurídica - Direito Público (1%)
     8496 - PIS - Fabricantes/Importadores  Veículos em  Substituição Tributária
     6912 - PIS/PASEP- Não - cumulativa (1,65%)
     6824 - PIS - Combustíveis

     Obs: Novo prazo para recolhimento conforme MP nº 447/2008, convertida na Lei
nº 11933, de 28.04.2009 que alterou o Art. 18 da MP nº 2158-35, de 24.08.2001.
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     25/11 - DCIDE - COMBUSTÍVEIS
     5º FEIRA
     Entrega da Declaração  de Dedução de Parcela da  Contribuição de Intervenção
no  Domínio  Econômico Incidente  sobre  a  Importação e/ou  comercialização  de
combustíveis das contribuições para o PIS/PASEP  e COFINS (Dcide - Combustíveis)
referente  à  dedução efetuada  no mês de NOVEMBRO/2010. (art.  2º  da IN  SRF nº
141/2002).
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     30/11 - PARCELAMENTO  ESPECIAL -  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  123/2006 -  SIMPLES
NACIONAL
     3ª feira
     Último  dia  para pagamento  da  parcela,  nos  moldes  do art.  79  da  Lei
Complementar nº 123/2006 e Instrução Normativa nº 767, de 15.08.2007.
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     30/11 - IRPJ - APURAÇÃO MENSAL
     3ª feira
     Último  dia  para  o  pagamento  do Imposto  de  Renda  devido,  no  mês  de
OUTUBRO/2010,  pelas Pessoas  que optaram pelo  pagamento mensal do  imposto por
estimativa.  Entidades  financeiras  2319 Demais  Entidades  2362  Empresas  não
obrigadas ao Lucro Real 5993
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     30/11 - IRPJ MENSAL - RENDAS VARIÁVEIS - 3317
     3ª feira
     Recolhimento pelas  pessoas jurídicas, inclusive  isentas, do  imposto sobre
ganhos líquidos em operações nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e
ouro, ativo  financeiro e  alienação de  ações no  mercado de  balcão no  mês de
OUTUBRO/2010.
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     30/11 - IRPJ - APURAÇÃO TRIMESTRAL
     3ª feira
     Último dia  para o pagamento da  1ª quota do  Imposto de Renda devido  no 3º
Trimestre/2010, pelas  Pessoas Jurídicas submetidas  à apuração  trimestral, com
base Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.
     Empresas Obrigadas ao Lucro Real 0220
     Empresas Optantes pelo Lucro Real 3373
     Entidades financeiras 1599
     Lucro Presumido 2089
     Lucro Arbitrado 5625
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     30/11 - CSLL - APURAÇÃO MENSAL - ESTIMATIVA
     3ª feira
     Recolhimento da CSLL devida no mês de  OUTUBRO/2010, pelas pessoas jurídicas
que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa.

     * Pessoas Jurídicas  Obrigadas - Apuração com base no  lucro real. Entidades
Financeiras:

     - Estimativa mensal - 2469

     - Demais Entidades - 2484
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     30/11 - CSLL - APURAÇÃO TRIMESTRAL
     3ª feira
     Recolhimento  da 1ª  quota  da CSLL  devida pelas  pessoas  jurídicas no  3º
trimestre de  2010, calculado com  base no  lucro real, presumido,  ou arbitrado
(DARF duas vias).

     - Pessoas Jurídicas que apuram o IRPJ com base no lucro real.
     - Entidades Financeiras:
     - Balanço trimestral - 2030
     - Demais Entidades:
     - Balanço trimestral - 6012
     - Lucro Presumido - 2372
     - Lucro Arbitrado - 2372
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     30/11 -  IRPF - GANHOS DE  CAPITAL - ALIENAÇÃO DE  BENS E DIREITOS -  4600 e
8523
     3ª feira
     Recolhimento do  Imposto de  Renda, devido pela  pessoa física  residente ou
domiciliada no Brasil,  que obtiveram ganhos de  capital na alienação de  bens e
direitos, no mês de OUTUBRO/2010, provenientes de:
     a) alienação  de bens ou  direitos adquiridos  em moeda corrente  nacional -
4600;
     b) alienação  de bens  ou direitos  ou liquidação  ou resgate  de aplicações
financeiras, adquiridos em moeda estrangeira - 8523
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     30/11 - IRPF - CARNÊ LEÃO - 0190
     3ª feira
     Recolhimento do Imposto de Renda devido  pelas pessoas físicas que auferiram
rendimentos de outras pessoas físicas ou do exterior, no mês de OUTUBRO/2010.
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     30/11 - IRPF - GANHOS EM OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL - 6015
     3ª feira
     Prazo de recolhimento  do Imposto de Renda sobre ganhos  líquidos obtidos em
operações em  bolsas de valores, de  mercadorias, de futuros e  assemelhados, no
mês de OUTUBRO/2010.
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     30/11 - SIMPLES NACIONAL - GANHO DE CAPITAL
     3ª feira
     Recolhimento  do IR devido no mês de OUTUBRO/2010,  pelas empresas  optantes
pelo SIMPLES  NACIONAL, incidente  sobre ganhos de  capital (Lucros)  obtidos na
alienação de ativos (DARF comum - 2 vias - código 0507).
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     30/11 - IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - 3320
     3ª feira
     Recolhimento do IRPJ pelas pessoas jurídicas que optaram, até 31.12.95, pela
tributação antecipada  do saldo  do lucro  inflacionário acumulado  em 31.12.92,
mediante alíquotas reduzidas, conforme previsão na Lei nº 8541/92, art. 31.
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     30/11 - REFIS
     3ª feira
     Pagamento,  pelas Pessoas  Jurídicas  optantes  do Programa  de  Recuperação
Fiscal -  REFIS -  (nos termos do  Decreto nº 3342/2000  e Resoluções  do Comitê
Gestor nºs 01 e 02/2000):

     I  -  da   parcela  mensal  devida  com   base  na  receita  bruta   do  mês
OUTUBRO/2010;

     II  -  da  prestação  do  parcelamento  alternativo  em  até  60  prestações
(acrescidas de juros pela TJLP); e

     III  - da  prestação  do parcelamento  excepcional  de  débitos relativos  a
tributos e contribuições vencidos no período de 01.03 a 15.09.2000:

     a) Pessoas Jurídicas Optantes pelo Simples;

     b) Demais Pessoas Jurídicas.

     Parcelamento vinculado à receita do mês anterior 9100

     Parcelamento alternativo 9222

     ITR/Exercício até 1996 9113

     ITR/Exercício a partir de 1997 9126
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     30/11 - IRRF - RENDIMENTOS DE CAPITAL - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
     3ª feira
     Último dia  para o  pagamento do IRRF  referente ao  mês  de  OUTUBRO/2010 -
Código do DARF: 5232.
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     30/11 - FINAM - FINOR - FUNRES (Incentivos Fiscais)
     3ª feira
     Recolhimento da  1ª quota do valor  de opção com  base no IRPJ devido  no 3º
trimestre de 2010, relativas as empresas sujeitas à apuração trimestral do lucro
real. (Opção art. 9º da Lei nº 8167/91), acrescida de juros selic.

     Opção FINOR - Balanço Trimestral - 9004
     Opção FINAM - Balanço Trimestral - 9020
     Opção FUNRES - Balanço Trimestral - 9045
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     30/11 - FINAM - FINOR - FUNRES (Incentivos Fiscais)
     3ª feira
     Recolhimento da parcela dos incentivos fiscais destacada do IRPJ referente a
OUTUBRO/2010,  pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ
por estimativa,  e que tenham  assegurado a  aplicação, em projetos  próprios de
recursos decorrentes do valor de suas opções. (Opção art. 9º da Lei nº 8167/91)

     Opção FINOR - Estimativa - 9017
     Opção FINAM - Estimativa - 9032
     Opção FUNRES - Estimativa - 9058
     (Lei nº 8981/95, art. 83, I, "d")
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     30/11 - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10684/2003
     3ª feira
     PAES - Pessoa física 7042 Diversos
     PAES - Microempresa 7093"
     PAES - Empresa de pequeno porte 7114"
     PAES - Demais pessoas jurídicas 7122"
     PAES - ITR 7288
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     30/11 - CSLL, COFINS, PIS/PASEP (FONTE)
     3ª feira
     Prazo  para  recolhimento da  CSLL,  COFINS  e  PIS/PASEP retido  na  fonte,
correspondente a fatos geradores ocorridos na 1º quinzena de NOVEMBRO/2010, (Lei
nº  10833/2003  e Art.  74  da  Lei nº  11196/2005).  Código:  5952 (IN  SRF  nº
459/2004), Lei nº 10925/2004, art. 5º.
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     30/11 - PIS/COFINS (FONTE)
     3ª feira
     Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
     Último dia para  recolhimento das contribuições federais  retidas, referente
aos fatos geradores ocorridos na 1º quinzena de NOVEMBRO/2010, na forma prevista
no art. 42 da Lei nº 11196/2005.

     PIS - 3770
     COFINS - 3746
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     30/11 - PAEX - parcelamento excepcional MP nº 303/2006.
     3ª feira
     Último dia para pagamento da parcela do Paex (MP nº 303/2006).
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     30/11 - DIF - CIGARROS
     3ª feira
     Último dia para  entrega de Declaração Especial de  Informações Fiscais (DIF
CIGARROS)  com   informações  do  mês de  OUTUBRO/2010, relativas às  obrigações
Tributárias do IPI, PIS/PASEP e COFINS,  pelas empresas fabricantes de cigarros,
em meio magnético (IN SRF nº 396/2004, art. 3º).
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     30/11 - IPI - DEMONSTRATIVO DE NOTAS FISCAIS - DNF
     3ª feira
     Último dia para entrega do Demonstrativo  de Notas Fiscais, referente ao mês
de OUTUBRO/2010,  pelos fabricantes, importadores e  distribuidores  atacadistas
de embalagens  para bebidas,  cigarros, etc. (Art.  5º da IN  SRF nº  359/2003 e
Instrução Normativa SRF nº 445/2004).
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     30/11 - IPI (DIF - BEBIDAS)
     3ª feira
     Data  limite para  entrega da  DIF -  Bebidas, referente  as informações  de
OUTUBRO/2010  - (Através  do  Programa  previsto  na   Instrução  Normativa   nº
325/2003, Art. 2º)
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     30/11 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - RECOLHIMENTO PELO EMPREGADOR
     3ª feira
     Último  dia  para  o  recolhimento à  entidade  sindical  das  contribuições
descontadas dos empregados no mês OUTUBRO/2010 (art. 583 da CLT).

     Obs: É de boa técnica consultar a  respectiva entidade sindical, a qual pode
fixar prazo diverso.
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     30/11 - PARCELAMENTO  ESPECIAL -  Lei  Complementar nº  128/2008 -   SIMPLES
NACIONAL
     3ª feira
     Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional  - 2009; Art. 7º parágrafo 3º
IN/RFB nº 902/2008.

     Código de DARF 0873 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional
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     30/11 - DOI - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS
     3ª feira
     Entregar na Receita  Federal, através dos Cartórios de Ofícios  de Notas, de
Registro  de  Imóveis e  de  Títulos  e  Documentos,  relativa as  operações  de
aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês  de OUTUBRO/2010, por
pessoas físicas ou jurídicas (IN SRF nº 473/2004).
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     30/11 - IRPF - PAGAMENTO DE QUOTA "PESSOA FÍSICA"
     3ª Feira
     Pagamento da 8ª quota do imposto apurado pelas pessoas físicas na Declaração
de Ajuste relativa ao ano-calendário 2009 - IN nº 1007/2010 art. 10 inciso III.
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     30/11 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - 1ª PARCELA
     3ª feira
     Último dia  para o  pagamento da primeira  parcela, mediante  recibo emitido
para cada empregado, referente ao ano de 2010. (Decreto nº 57155/65, art. 3º).
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     30/11 - CADERNETA DE VACINAÇÃO/COMPROVANTE DE  FREQÜÊNCIA À ESCOLA - SALÁRIO
FAMÍLIA
     3ª feira
     Apresentação da caderneta de vacinação e comprovante de freqüência à escola.

     Nota:

     a) Os empregados  que recebem o salário família, devem  apresentar durante o
mês de  novembro, relativamente aos  filhos de até 06 anos de idade, a  caderneta de
vacinação.

     b) Para crianças a partir dos 07 anos de idade, é obrigatória a apresentação
de comprovante de freqüência à escola. (IN  INSS nº 45/2010, art. 290, parágrafo
2º).

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     Notas:

     01 - As modificações ocorridas entre a data de elaboração desta tabela serão
inseridas no sistema  à medida que as  mesmas ocorram, sendo indicado  o diploma
legal  que venha  disciplinar de  modo diverso  ao que  inicial constar.  Assim,
recomendamos  aos clientes  que  se mantenham  atentos  às  alterações as  quais
figurarão no nosso sistema no Guia das Alterações Diárias onde constam as normas
legais no âmbito federal.

     02 - Os feriados  civis ou nacionais são os relacionados  em lei federal. Os
feriados considerados religiosos, ou seja, aqueles  destinados ao dia de guarda,
constam de lei  municipal e devem ser  verificados segundo a tradição  local, no
âmbito da Lei nº 9093/95.

     03 - A Resolução  do Banco Central do Brasil (Bacen)  nº 2932/2002, altera e
consolida  as  normas   que  dispõem  sobre  o  horário   de  funcionamento  das
instituições  financeiras e  demais instituições  autorizadas  a funcionar  pelo
Banco Central do Brasil,  bem como acerca dos dias úteis  para fins de operações
praticadas no mercado financeiro.

     04 - Em  relação à DIF -  PAPEL IMUNE, por força  do disposto no art.  11 da
Instrução  Normativa  SRFB nº  976,  de  07.12.2009  (DOU de  08.12.2009),  será
apresentada  duas vezes  por ano,  em  relação ao  semestre civil  imediatamente
anterior, no  último dia útil dos  meses de fevereiro  e agosto de cada  ano, em
meio digital,  mediante a  utilização de aplicativo  a ser  disponibilizado pela
RFB.